Lei n.º 71/2013 de 2 de setembro Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
http://www.acss.min-saude.pt/Portals/0/0543905442.pdf
º Lei n.º 71/2013
